Questões de ConcursoTJ-BA - 2010 - Juiz Leigo e Conciliador

Concurso: TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CONSULTEC

Cargo:

Conciliador

Disciplina: Direito do Consumidor

FC63815

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em Juízo individualmente, ou a título coletivo. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a defesa coletiva será exercida quando se tratar de

(a)

interesses ou direitos difusos e interesses ou direitos coletivos, apenas.

(b)

interesses ou direitos coletivos e interesses ou direitos individuais homogêneos, apenas.

(c)

interesses ou direitos difusos, interesses ou direitos coletivos e interesses ou direitos individuais homogêneos.

(d)

interesses ou direitos difusos e interesses ou direitos individuais homogêneos, apenas.

(e)

interesses ou direitos coletivos, apenas.

Concurso: TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CONSULTEC

Cargo:

Conciliador

Disciplina: Direito do Consumidor

FC63814

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São aspectos importantes da proteção contratual, exceto

(a)

o direito de arrependimento, mesmo havendo pedido expresso do consumidor.

(b)

as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo que podem vincular o fornecedor, ensejando inclusive execução específica.

(c)

as cláusulas contratuais que serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

(d)

a garantia contratual, que é complementar à legal, e será conferida mediante termo escrito.

(e)

a não substituição da garantia legal pela garantia contratual.

Concurso: TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CONSULTEC

Cargo:

Conciliador

Disciplina: Direito do Consumidor

FC63813

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa C

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O Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, exceto

(a)

quando houver ato ilícito.

(b)

quando houver infração da lei.

(c)

em casos de falência.

(d)

em casos de estado de insolvência.

(e)

em casos de encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados pelos crimes falimentares.

Concurso: TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CONSULTEC

Cargo:

Conciliador

Disciplina: Direito do Consumidor

FC63812

Dificuldade: Muito difícil

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São exemplos de sanções administrativas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor:

(a)

Multa, proibição de fabricação do produto, interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade e apreensão do produto.

(b)

Multa, suspensão definitiva de atividade, revogação de concessão ou permissão de uso, inutilização do produto e cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.

(c)

Revogação de concessão ou permissão de uso, suspensão definitiva de atividade, apreensão do produto e imposição de contrapropaganda.

(d)

Suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, intervenção administrativa, suspensão de fabricação do produto e imposição de contrapropaganda.

(e)

Multa, suspensão definitiva de atividade, intervenção administrativa, proibição e apreensão do produto.

Concurso: TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CONSULTEC

Cargo:

Conciliador

Disciplina: Direito do Consumidor

FC63811

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Tratando-se de decadência, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:

(a)

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

(b)

A instauração de inquérito civil suspende a decadência, independente de seu encerramento.

(c)

O prazo decadencial inicia sua contagem a partir da data de entrega do produto ou em caso de execução do serviço, no momento de celebração do contrato.

(d)

A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços suspende a decadência até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

(e)

O fornecedor será compelido a substituir o produto se o vício oculto se manifestar após o término do prazo de garantia contratual.

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