Questões de ConcursoTJ-CE - 2014 - Analista e Técnico Judiciário

Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

FC65048

Dificuldade: Fácil

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Em relação aos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta considerando o disposto na CF.

(a)

Aos portugueses com residência permanente no país, serão atribuídos os direitos inerentes a brasileiro nato.

(b)

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que cometer crime contra a vida do presidente da República.

(c)

É privativo de brasileiro nato o cargo de juiz de direito.

(d)

Considera-se brasileiro naturalizado o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe estrangeira, se o pai estiver a serviço da República Federativa do Brasil.

(e)

O Distrito Federal e os municípios poderão ter símbolos próprios.

Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

FC65047

Dificuldade: Fácil

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No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

(a)

Os presos federais não têm direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

(b)

A publicidade dos atos processuais é restrita às partes e aos seus advogados.

(c)

A todos os cidadãos é gratuita a ação de habeas data.

(d)

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado sempre que alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção.

(e)

A prisão ilegal só será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando decorrente de prova ilícita.

Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

FC65046

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

(a)

É assegurado o direito à indenização por dano moral no caso de violação da intimidade.

(b)

É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

(c)

É livre a manifestação do pensamento, contudo, em passeatas o anonimato é permitido.

(d)

Tolera-se a tortura realizada por policial a fim de se evitar perecimento de direitos alheios.

(e)

Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica, mesmo invocando-a para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

FC65045

Dificuldade: Difícil

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Ainda com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

(a)

Verificada a existência de uma irregularidade na atividade administrativa, surgirá a faculdade de o órgão de controle propor as providências a serem adotadas.

(b)

O controle interno da atividade administrativa pode ser provocado por atuação de terceiros, desde que estes estejam investidos da condição de agentes estatais.

(c)

O controle externo realizado pelo Poder Judiciário é diverso daquele realizado pelo TCU, o que não inviabiliza que o Poder Judiciário revise a atividade de controle executada pelo TCU.

(d)

Ao realizar a atividade de controle externo, um órgão pode assumir exercício de competências reservadas por lei a outro órgão e invalidar um ato administrativo viciado.

(e)

A titularidade do controle externo da atividade financeira do Estado é da Câmara dos Deputados, com auxílio técnico do Tribunal de Contas da União (TCU).

Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

FC65044

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

(a)

Controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar atos da administração pública sob os critérios jurídicos, políticos e financeiros.

(b)

O controle judicial incide sobre a atividade administrativa do Estado, seja qual for o Poder em que esteja sendo desempenhada, de modo a alcançar os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário.

(c)

O controle da administração pública contempla os instrumentos jurídicos de fiscalização da atuação dos agentes e órgãos públicos, não podendo haver controle sobre pessoas administrativas que compõem a administração indireta, uma vez que aquelas são entes independentes.

(d)

Um importante instrumento de controle administrativo é o direito de petição, que consiste na obrigatoriedade que têm os indivíduos de formular pretensões aos órgãos públicos quando verificarem uma irregularidade, sob pena de multa.

(e)

Coisa julgada administrativa é a situação jurídica pela qual determinada decisão firmada pela administração não mais pode ser modificada na via administrativa e judicial.

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