Questões do concurso:
TJ-DFT - 2008 - Analista e Técnico Judiciário
limpar filtros
872 Questões de concurso encontradas
Página 116 de 175
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Penal
mostrar texto associado
A inclusão de condenado no regime disciplinar diferenciado depende de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento prisional e também de prévio e fundamentado despacho do juiz competente; despacho esse que deve ser precedido de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatado no prazo máximo de 15 dias.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Penal
mostrar texto associado
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, previstos na Lei Maria da Penha, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Penal
mostrar texto associado
Cabe suspensão condicional do processo, por dois a quatro anos, devendo a proposta ser oferecida pelo Ministério Público, nos crimes em que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime e estejam presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Penal
mostrar texto associado
O juiz não fica vinculado ao laudo pericial apresentado pelos dois peritos oficiais. No entanto, a rejeição ao laudo deve ser integral, não podendo o juiz rejeitá-lo em parte e aceitá-lo em outra, pois, em tal caso, ele estaria criando um terceiro laudo pericial.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Penal
mostrar texto associado
Quando o exame de corpo de delito tiver de ser feito por intermédio de carta precatória, a nomeação dos peritos será feita pelo juízo deprecado, exceto se, em se tratando de ação penal privada, as partes entabularem acordo para que a nomeação dos peritos seja feita pelo juiz deprecante.
