A Constituição Federal atribui a cada um dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) competência administrativa e legislativa.

A competência legislativa dos Municípios limita-se aos assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e estadual.

Em razão da competência material exclusiva dos Municípios, a União não pode instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano.

A União possui competência privativa para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais.

Quem tem condições econômicas de indenizar está autorizado a praticar ações que causem danos ao ambiente.

O princípio somente se aplica ao dano contra o patrimônio ambiental cultural.

Assegura o direito à indenização das vítimas de poluição e de outros danos ambientais.

O poluidor que indeniza as vítimas do dano causado se exime de responsabilidade nas esferas administrativa e civil.

A imunidade dos templos de qualquer culto aplica-se exclusivamente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

A União Federal pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

A imunidade das entidades sem fins lucrativos compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, atendidos os requisitos da lei.

Utilizar o tributo com efeito de confisco significa estabelecer limitações ao trafego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público federal.

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