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TJ-PR - 2012 - Assessor Jurídico
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Relativamente às disposições da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, assinale a alternativa correta.
Acerca dos princípios de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
Aderbalino foi aprovado em concurso público e acabou por ser contratado. Logo depois da sua nomeação, a Administração Pública, analisando com mais detalhe a documentação de Aderbalino, chega à conclusão de que os documentos apresentados eram falsos e, portanto, tornou sem efeito a sua aprovação e a sua nomeação. Assinale a alternativa que apresenta o princípio aplicado nesse caso.
Considere as afirmativas abaixo, relacionadas à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993:
1. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
2. A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.
3. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral, em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
4. O sistema de controle originado no quadro geral de preços, necessariamente, deverá ser informatizado.
Assinale a alternativa correta.
1. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
2. A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.
3. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral, em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
4. O sistema de controle originado no quadro geral de preços, necessariamente, deverá ser informatizado.
Assinale a alternativa correta.
Com base no que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.
