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TJ-RJ - 2011 - Juiz Substituto
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A instituição de assistência social “Criança Feliz” não paga IPTU (imposto predial e territorial urbano) porque não tem fins lucrativos e, atendendo aos requisitos da lei, está abrangida pela
Assinale a alternativa em que estão presentes apenas causas extintivas do crédito tributário.
Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.
A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente
Considerando-se a cobrança a maior, de tributo lançado de ofício, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, o direito de pleitear a restituição extingue-se, de acordo com o Código Tributário Nacional, com o decurso do prazo de 5 anos contados da
