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MPE-SP - 2015 - Analista Técnico Científico
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Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com o Decreto Estadual nº 58.052/2012, será o órgão responsável pela fiscalização da aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011, e desse Decreto, no âmbito da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno,
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Legislação Federal
Nos termos do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.146/2015, os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor. Com relação aos estabelecimentos já existentes, os meios de acessibilidade
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Legislação Federal
Fulana, pessoa com deficiência, foi atendida em hospital particular com vários hematomas em seu corpo, levando o agente de saúde a suspeitar que ela teria sido vítima de violência. Nessa situação, a Lei nº 13.146/2015 estabelece que