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Quanto à realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica relacionados à pessoa com deficiência, a Lei nº 13.146/2015 estabelece que
Nos termos da legislação que regula o exercício profissional de arquitetos e urbanistas, na hipótese de as normas do CAU/BR sobre o campo de atuação desses profissionais contradizerem normas de outro conselho profissional, a controvérsia será resolvida
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O prazo total de obras, com o aditivo proposto,
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Do ponto de vista legal, o aditivo contratual, nos termos pretendidos pelo contratante, é
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Nas condições descritas, ao se adotarem preços SINAPI, os critérios de medição de obra deverão ser