TJ-SE - 2008 - Juiz Substituto
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A CF é classificada como
Determinada lei ordinária, sancionada em 1973, disciplina uma dada matéria. Entretanto, a CF dispôs que a mesma matéria agora deverá ser disciplinada por lei complementar.

Diante dos fatos acima narrados, é correto afirmar que
Assinale a opção correta em relação ao processo legislativo.
Em relação às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
Prescinde de membros do Ministério Público na sua composição o