TJ-SE - 2008 - Juiz Substituto
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Questões por página:
Assinale a opção correta com referência à desapropriação.
Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.
Caso o presidente da República nomeie ministro do STF sem a aprovação do Senado Federal, o ato administrativo pertinente será considerado
A terra devoluta de propriedade da União é um bem público
Em relação à Lei de Licitações, assinale a opção correta.