Questões de ConcursoTJ-SP - 2014

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC83298

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Relativamente à progressão nos regimes de pena na atualidade, assinale a opção que contenha assertiva verdadeira:

(a)

É admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.

(b)

É requisito objetivo da progressão: o cumprimento de pelo menos 1/6 da pena no regime anterior (em se tratando de crimes comuns) ou de pelo menos 1/3 da pena, se o apenado for primário, ou de 2/3, se reincidente (em se tratando de crimes hediondos ou assemelhados).

(c)

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de regime mais favorável de execução.

(d)

O reeducando deve ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, vedada a determinação da realização do exame criminológico em quaisquer circunstâncias.

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