permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valoes integrantes do acervo patrimonial de órgãos da Administração Pública Direta.

celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

em matéria administrativa, julgar reclamações contra a lista de antiguidade dos desembargadores.

pedir intervenção da União no Estado ou deste nos municípios, nos termos das Constituições Federal e do Estado de São Paulo.

eleger o Diretor, o Vice-Diretor e os integrantes do Conselho Consultivo e de Programas da Escola Paulista da Magistratura.

processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre órgãos do Tribunal pertencentes a Seções diversas.

processar e julgar, originariamente, as exceções de suspeição e impedimento opostas a desembargador.

é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

concessão de garantia é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

não será anulado o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

a existência de dotação específica não é considerada exigência para a realização de transferência voluntária.

não será incluída na dívida pública consolidada da União a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil

é inconstitucional, por ferir o direito de propriedade.

é válida, porém deverá limitar-se à área necessária a obra ou serviço.

obriga à retrocessão, porque o ato expropriatório determina, desde logo, a abrangência da área.

poderá abranger outras áreas contíguas visando impedir que proprietários lindeiros se apropriem indevidamente da valorização.

será sempre inválida, em razão da não individualização do bem expropriado.

poderá adentrar a análise de conveniência e oportunidade do ato.

é vedado ao Ministério Público.

somente poderá ser efetuado pelo Poder Judiciário.

poderá implicar em supressão da separação de Poderes.

não é uma decorrência da titularidade da competência administrativa.