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MPE-AL - 2012 - Promotor de Justiça de 1ª Entrância
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De acordo com o Código de Processo Penal, a lei processual penal
À luz do direito de defesa, e segundo entendimento sumulado, é INCORRETO afirmar que
Na lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, NÃO constitui causa de aumento da pena, a ser considerada na terceira fase do cálculo, a circunstância de o agente
De acordo com a lei antidrogas,
Por exigir a ocorrência de resultado para a consumação, é de natureza material o crime de
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