Questões de ConcursoMPE-AM - 2015 - Promotor de Justiça Substituto

Concurso: MPE-AM

Concurso: MPE-AM
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FMP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC97693

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A respeito da responsabilidade penal ambiental, não é correto afirmar que

(a)

a responsabilidade delitiva exige sempre o dolo em qualquer tipo de crime ambiental, perpetrado por pessoa física ou jurídica.

(b)

os crimes ambientais prescrevem, de acordo com a pena prevista para o tipo penal.

(c)

a responsabilidade penal não é objetiva, ao contrário da civil.

(d)

todos os crimes ambientais são de ação penal pública incondicionada.

(e)

a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

Concurso: MPE-AM

Concurso: MPE-AM
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FMP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC97692

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Tendo em vista o ordenamento jurídico ambiental brasileiro, considere as seguintes assertivas:

I – A responsabilidade ambiental é orientada pelo princípio da tríplice responsabilização do poluidor, o que significa dizer que, além de reparar “in natura” o dano causado, sempre incidirá indenização pelos danos morais e materiais causados pela ação lesiva e multa administrativa.

II – Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

III – A cobrança pelo uso da água é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos instituída pela Lei n.9.433/97 e tem por escopo custear pessoal para desempenho de funções de fiscalização.

Quais das assertivas acima estão corretas?

(a)

Apenas a III.

(b)

Apenas a I e II.

(c)

Apenas a I e III.

(d)

Apenas a II e III.

(e)

Apenas a II.

Concurso: MPE-AM

Concurso: MPE-AM
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FMP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC97691

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Considere o sistema recursal previsto para os procedimentos que tramitam no Juizado da Infância e Juventude:

I – Tratando-se de adoção de criança e adolescente, a apelação será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo nos casos de adoção internacional ou se estiver presente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.

II – O prazo para o Ministério Público e para a defesa, em todos os recursos referentes a ações que tramitam no Juizado da Infância e Juventude, salvo nos embargos de declaração, será sempre de 10 (dez) dias.

III – A sentença que destituir do poder familiar ambos ou qualquer dos pais estará sujeita à apelação, recebida apenas no efeito devolutivo.

Quais das assertivas acima estão corretas?

(a)

Apenas a II.

(b)

Apenas a I e III.

(c)

Apenas a I e II.

(d)

I, II e III.

(e)

Apenas a II e III.

Concurso: MPE-AM

Concurso: MPE-AM
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FMP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC97690

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Considere as seguintes alternativas sobre as disposições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:

I – A convivência da criança e do adolescente com mãe e pai privados de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, deve ser antecedida de autorização judicial.

II – A competência territorial nas ações que tramitam no Juizado da Infância e Juventude será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável ou, à falta dos pais ou responsável, pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente.

III – As entidades, públicas e privadas, que atuem com atividades de cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços, dentre outras, devem contar em seus quadros com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes.

Quais das assertivas acima estão corretas?

(a)

Apenas a I.

(b)

Apenas a II.

(c)

Apenas a I e II.

(d)

I, II e III.

(e)

Apenas a II e III.

Concurso: MPE-AM

Concurso: MPE-AM
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FMP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC97689

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, é correto afirmar:

(a)

Criança é a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) completos e 18 (dezoito) anos de idade incompletos.

(b)

Os Estados Partes devem respeitar o direito da criança separada de um ou de ambos os pais de manter regularmente relações pessoais e contatos diretos com eles, salvo se tal mostrar-se contrário ao superior interesse da criança.

(c)

Não há previsão de a criança e o adolescente serem ouvidos em processos judiciais, matéria regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

(d)

Os Estados Partes reconhecem a importância da função exercida pelos órgãos de comunicação social e asseguram o acesso da criança e do adolescente à informação e aos documentos provenientes de fontes nacionais privadas, em especial aqueles que visam promover o bem-estar social e econômico.

(e)

Os Estados Partes se comprometem a apresentar ao Comitê dos Direitos da Criança, através da Secretaria Geral da ONU, relatórios sobre as medidas adotadas para dar efetividade aos direitos reconhecidos pela Convenção, sobre os progressos realizados nos dois anos subsequentes à data da sua entrada em vigor e, após a apresentação do primeiro relatório, deverão, de dez em dez anos, apresentar novos relatórios.

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