fará realizar a eleição dos seus membros, mediante voto obrigatório, plurinominal e aberto, na data da abertura do Ano Judiciário.

erá integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, que o preside, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, únicos membros natos, e por três Procuradores de Justiça eleitos pelos membros ativos da Instituição.

deverá indicar um Conselheiro e um Suplente para integrar a Comissão de Concurso de ingresso na carreira do Ministério Público.

tem como uma das suas competências autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para participar de pleito eleitoral, na forma da lei.

terão seus integrantes eleitos para um mandato de dois anos, permitida uma reeleição consecutiva.

o Ministério Público não tem legitimidade para deflagrar o processo legislativo de lei concernente à política remuneratória e aos planos de carreira de seus próprios membros.

o Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde de pessoa vítima do vício de alcoolismo.

os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado ou por meio de processo administrativo em que lhes sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa

a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

falece competência ao Ministério Público para ajuizar ação contra Município para o fim de compeli-lo a incluir, no orçamento seguinte, percentual que completaria o mínimo de 25% de aplicação no ensino

à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente; e aos Estados, de forma suplementar.

aos Estados, de forma suplementar; e à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente.

à União de forma privativa; e à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por competência comum.

aos Municípios, de forma suplementar; e à União de forma privativa.

à União de forma privativa; e à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente.

Se houve o competente parecer do Tribunal de Contas, por se tratar de ato político, pode ser dispensado o direito de defesa de Prefeito no julgamento de sua contas pela Câmara de Vereadores

Com base no princípio da autotutela, a anulação de ato administrativo que haja repercutido no campo de interesses individuais pode dispensar a observância do contraditório e da ampla defesa.

A denúncia genérica, que não descreve de maneira adequada os fatos imputados ao denunciado, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Não é violadora do devido processo legal a sentença que condena o réu, fundamentada exclusivamente em elementos obtidos no inquérito policial.

A sustentação oral pelo advogado no julgamento do processo, após o voto do relator, não afronta o devido processo legal.

É cabível mandado de segurança contra ato judicial ainda que passível de recurso ou correição.

Cabe mandado de segurança contra ato do presidente de Tribunal ainda que dotado de caráter normativo, quando visa disciplinar situações gerais e abstratas.

Por carecer de personalidade jurídica, o Ministério Público não tem legitimidade para propor mandado de segurança, ainda que na defesa de direitos coletivos.

A jurisprudência do STF pacificou entendimento no sentido de que a desistência, no mandado de segurança, não depende de aquiescência do impetrado.

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese nem contra ato de particular no exercício de atividade delegada