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MPE-ES - 2013
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Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Penal
O crime de exercício arbitrário das próprias razões, conforme exclusiva prescrição do art.345 do CP,
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Penal
Assinale a alternativa que traz apenas crimes que demandem expressamente no tipo penal, para sua configuração, a exposição a perigo da vida, da integridade física ou do patrimônio de outrem.
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Penal
Para o agente que tenha mais de 70 (setenta) anos na data da sentença, o prazo mínimo e máximo de prescrição, considerando como base os lapsos previstos no art.109 do CP é, em anos, respectivamente,
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Penal
É causa de extinção da punibilidade o/a
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Penal
Nos termos do art.16 do CP, o agente que, por ato voluntário, repara o dano ou restitui a coisa, até o recebimento da denúncia ou queixa,
