Questões de ConcursoMPE-MG - 2012 - Promotor de Justiça Substituto

Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-MG

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC100365

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A perempção é causa de extinção da punibilidade decorrente da perda do prazo para a realização de ato processual.

(b)

A perempção acontece quando o autor da ação for pessoa jurídica e esta se extinguir sem deixar sucessor.

(c)

A perempção fica caracterizada na ausência do autor da ação em audiência conciliatória, ainda que presente seu procurador.

(d)

A perempção ocorre quando o Ministério Público deixa de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.

Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-MG

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC100364

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Assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A representação é condição objetiva de punibilidade exigida do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo e, no caso de morte, pode ser exercida pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

(b)

A representação não depende de fórmula sacramental prescrita em lei, podendo ser oral ou escrita, dirigida ao juiz, Ministério Público ou autoridade policial e será irretratável, depois de recebida a denúncia.

(c)

Tanto o ofendido quanto o Ministério Público, este mediante representação, têm legitimidade para a ação penal no caso de crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

(d)

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante, decairá do direito de representar, se não o exercer no prazo de seis meses, contado do dia em que o fato aconteceu.

Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-MG

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC100363

Dificuldade: Fácil

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Assinale a alternativa CORRETA. Impede o ajuizamento da ação civil para reparação do dano causado por crime:

(a)

O acórdão que reconhece a inexistência material do fato.

(b)

O despacho de arquivamento do inquérito policial.

(c)

A decisão que julga extinta a punibilidade.

(d)

A sentença que decide que o fato não constitui crime.

Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-MG

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC100362

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa CORRETA. Sobre o inquérito policial, é possível dizer que:

(a)

O interrogatório deve ser feito na presença de advogado, sendo possível a condução do investigado que não comparece.

(b)

A confissão mediante tortura obtida no inquérito é nula e invalida a ratificação da confissão obtida em juízo.

(c)

É obrigatório o exame de corpo de delito quando houver vestígios, admitindo-se o assistente técnico a partir de sua admissão pelo juiz.

(d)

A autoridade policial poderá declarar-se suspeita de ofício, sendo inadmissível a oposição de exceção.

Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-MG

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC100361

Dificuldade: Muito fácil

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Assinale a alternativa CORRETA. O princípio da publicidade garante:

(a)

A realização de determinado ato processual a portas fechadas, limitando-se o número de pessoas presentes.

(b)

O acesso de qualquer advogado aos elementos de prova já documentados e produzidos na fase investigatória.

(c)

A produção de provas numa só audiência, podendo ser indeferidas as irrelevantes ou protelatórias.

(d)

O uso do habeas corpus por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

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