Questões de ConcursoMPE-MT - 2012 - Promotor de Justiça Substituto

Concurso: MPE-MT

Concurso: MPE-MT
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-MT

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC101696

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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NÃO pode ser considerada hipótese de extinção das licenças administrativas:

(a)

a revogação.

(b)

a invalidação.

(c)

a cassação.

(d)

a caducidade.

(e)

o interesse público superveniente, desde que ocorra prévia e justa indenização.

Concurso: MPE-MT

Concurso: MPE-MT
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-MT

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Controle Externo

FC101695

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Alternativa C

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É correto afirmar que o Tribunal de Contas, no Brasil:

(a)

Tem função legislativa capaz de instituir comandos primários no âmbito de sua competência controladora.

(b)

Tem função legislativa concorrente capaz de instituir regulamentos no âmbito de sua competência controladora.

(c)

Tem poder normativo de dispor da forma como obrigar ou impor aos entes sob seu controle as regras de comportamento.

(d)

Tem poder normativo subsidiário capaz de instituir regulamentos no âmbito de sua competência controladora.

(e)

Tem função legislativa e poder normativo capazes de instituir comandos primários no âmbito de sua competência controladora e dispor da maneira pela qual seus entes obrigam - se às regras de comportamento.

Concurso: MPE-MT

Concurso: MPE-MT
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-MT

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC101694

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No que tange à legislação tributária e às isenções de tributos, assinale a assertiva correta.

(a)

Segundo o STF, não pode um tratado internacional isentar tributos estaduais ou municipais, tendo em vista ser vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ( art. 151, III, CF/88 ).

(b)

Segundo o STF, é possível haver isenção de tributos estaduais ou municipais por meio de tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil é parte, não se aplicando ao caso a regra do art.151, III, da Constituição, que veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(c)

O STF ainda não se posicionou sobre a questão das isenções de tributos estaduais ou municipais pela via dos tratados internacionais, mas há decisões do STJ a respeito, todas no sentido da impossibilidade de tais isenções, por se tratar de violação do art.151, III, da Constituição.

(d)

O STF ainda não se posicionou sobre a questão das isenções de tributos estaduais ou municipais pela via dos tratados internacionais, mas há decisões do STJ a respeito, todas no sentido da possibilidade de tais isenções, por se tratar de exceção à regra do art.151, III, da Constituição.

(e)

O art.151, III, da Constituição, ao impedir a União de instituir isenções de tributos estaduais, distritais ou municipais, estende - se também às isenções concedidas por meio de tratados bilaterais firmados pela União com outra potência estrangeira.

Concurso: MPE-MT

Concurso: MPE-MT
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-MT

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC101693

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a alternativa que apresenta o instituto com característica de limitação administrativa.

(a)

Desapropriação por utilidade pública

(b)

Desapropriação por interesse social

(c)

Requisição

(d)

Ocupação temporária

(e)

Área de preservação permanente

Concurso: MPE-MT

Concurso: MPE-MT
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-MT

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC101692

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Qual a natureza jurídica da sociedade de economia mista?

(a)

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito público.

(b)

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado e de direito público.

(c)

Entidade dotada de personalidade específica.

(d)

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado.

(e)

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado de capacidade específica.

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