Questões de ConcursoMPE-PR - 2013 - Promotor de Justiça Substituto

Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Federal

FC102861

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Motivo:

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Alternativa C

Alternativa D

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Ainda sobre a Lei nº 7.347/85, assinale a alternativa correta:

(a)

Para instruir a inicial, o interessado poderá requisitar às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias;

(b)

Rejeitada a promoção de arquivamento e insistindo o agente do Ministério Público no seu entendimento, o Procurador-Geral de Justiça designará outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação

(c)

Regem-se pelas disposições da Lei nº 7.347/85, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica;

(d)

Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional, desde que os benificiários possam ser individualmente determinados;

(e)

Tem legitimidade para propor a ação civil pública a associação que esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil ou que tenha incluído, dentre as suas finalidades, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

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