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Ao final do seu mandato, é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art.20 da Lei Complementar nº 101/2000, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, nos últimos
Se a despesa total com pessoal, do Ministério Público, ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar nº 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no art.22 deste dispositivo legal, o percentual excedente deverá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo que no primeiro, a redução deverá ser de
Na verificação do atendimento dos limites da despesa total com pessoal, definidos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, NÃO serão computadas as despesas
