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MPE-RR - 2012 - Promotor de Justiça Substituto
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Determinado estado, por ter débitos constituídos por precatórios pendentes de pagamento e por não conseguir receber dívidas tributárias, instituiu o direito de compensação entre os débitos e os créditos.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Acerca das obrigações tributárias, assinale a opção correta.
Celebrada transação penal em face da prática de crime contra a ordem tributária, o autor do fato, que se comprometera a reparar o dano, procurou a fazenda pública para efetuar o pagamento do débito tributário, tendo solicitado parcelamento da dívida, única forma de poder cumprir a condição imposta.

Em face da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.
No que diz respeito ao processo judicial tributário, assinale a opção correta.
Com relação ao princípio da legalidade, assinale a opção correta.
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