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MPE-SE - 2008 - Analista e Técnico Ministerial
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Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito do Consumidor
Constituem sanções administrativas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, APENAS
Concurso:
MPE-SE
Configura situação em que a autorização judicial para viajar é indispensável aquela em que a criança ou o adolescente viaja
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Penal
No procedimento previsto pela Lei nº 11.343/06 (Lei de Tóxicos),
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Admitido o aditamento da denúncia, as partes poderão arrolar até
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Penal
Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que
