Questões de ConcursoMPE-SP - 2013 - Assistente Jurídico

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC109214

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São requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, EXCETO:

(a)

Verossimilhança da alegação.

(b)

Previsão expressa da medida em lei.

(c)

Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

(d)

Abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

(e)

Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IBFC

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Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Com relação aos atos processuais, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

(b)

Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.

(c)

Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

(d)

As partes podem, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos processuais.

(e)

Os atos processuais realizar-se-ão, em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC109212

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Com relação ao Juiz, no processo civil, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

O juiz responderá por danos que causar à parte apenas nos casos em que proceder com dolo ou fraude.

(b)

É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo, contencioso ou voluntário, quando alguma das partes for credora ou devedora.

(c)

Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando este for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

(d)

Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando este funcionou como órgão do Ministério Público.

(e)

E defeso ao juiz exercer as suas funções no processo quando nele já estiver postulando como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral até o segundo grau.

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC109211

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Com relação à disciplina da competência no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal; não se pronunciando a justiça criminal em noventa dias, a questão prejudicial será decidida pelo juiz cível.

(b)

A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes, mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

(c)

Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

(d)

A competência, em razão do valor e do território poderá modificar-se pela conexão ou continência.

(e)

Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, enquanto que a continência se dá entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IBFC

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Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC109210

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Com relação à intervenção do Ministério Público no processo civil, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação dos atos em que houver interesse público, sob pena de nulidade do processo.

(b)

Compete ao Ministério Público intervir nas causas concernentes à declaração de ausência e disposições de última vontade.

(c)

Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos a qualquer momento.

(d)

O Ministério Público intervirá no processo civil conforme o livre e prudente arbítrio do juiz.

(e)

Compete ao Ministério Público intervir em todas as ações que envolvam litígios pela posse da terra rural.

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