A Lei Complementar nº 141/2012 dispõe, dentre outras medidas, sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 esferas de governo. A Lei determina, ainda, a responsabilidade da gestão dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde.

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, estabelece os critérios para acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica que pressupõe:

1. Ter prévia avaliação do Conselho Nacional de Saúde.

2. Ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS.

3. Estar a prescrição em conformidade com a RENAME, os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos.

4. Ter a dispensação ocorrida em unidades indicadas pela direção do SUS.

5. Estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Em seu livro O trabalho com grupos em Serviço Social, Carlos F. Nunes Moreira (2013) indica que o trabalho com grupos e as dinâmicas de grupo são inerentes à cultura profissional do assistente social e está presente no trabalho de campo desde seus primórdios.

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

O Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, define a Política Nacional para a População em Situação de Rua, sendo considerados neste contexto:

1. O grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados.

2. Aqueles que não possuem moradia convencional regular, e que utilizam os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente.

3. A população que utiliza as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

4. Prioritariamente, “mendigos" e “pedintes".

5. Em sua maioria, mulheres e crianças em situação de extrema pobreza.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei nº11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), substitui a expressão “vítima" pela expressão “mulheres em situação de violência".

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.