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ANATEL - 2009
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A contabilidade aplicada ao setor público é organizada na forma de sistemas de informações, entre os quais o CFC identifica os seguintes subsistemas: orçamentário, financeiro, patrimonial, de custos e de compensação. Estes, apesar de suas especificidades, têm em comum o objetivo de prestar informações sobre o patrimônio público.
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Entre os critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no tocante à mensuração e avaliação dos elementos patrimoniais das entidades do setor público, o critério do valor realizável líquido corresponde à importância que a entidade espera obter com a alienação ou a utilização de itens de inventário, depois da dedução dos gastos estimados para seu acabamento, alienação ou utilização.
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Ao contador contratado para a realização de um serviço só será lícito reter livros e documentos do contratante nos casos em que este, comprovadamente, não estiver pagando os honorários fixados.
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Os serviços sociais autônomos têm personalidade jurídica de direito público e integram a chamada administração indireta, o que lhes permite arrecadar e utilizar contribuições parafiscais. Exercem atividade que incumbe ao Estado, como serviço público, mas atuam em forma de cooperação com o poder público.
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A ANATEL e a Agência Nacional do Petróleo são as únicas agências reguladoras que têm fundamento na própria Constituição Federal. Essas agências são autarquias de regime especial e gozam de independência em relação aos poderes da República, tanto que seus dirigentes têm mandato por prazo determinado, não podendo ser exonerados, e, além do mais, não estão sujeitas ao controle interno do Poder Executivo.
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