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Caixa - 2012 - Advogado, Arquiteto e Engenheiro
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O Código de Obras estabelece as regras técnicas para edificações que podem ser erigidas e licenciadas em cada município.
Entre as regras do Código, encontra-se a que estipula o seguinte:
Entre as regras do Código, encontra-se a que estipula o seguinte:
O Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), constitui-se em um instrumento de planejamento habitacional.
Uma de suas características é que ele
Uma de suas características é que ele
O Estatuto da Cidade criou uma série de instrumentos para que o administrador possa buscar o desenvolvimento urbano.
Em relação aos instrumentos instituídos pelo Estatuto das Cidades, verifica-se que eles
Em relação aos instrumentos instituídos pelo Estatuto das Cidades, verifica-se que eles
Em áreas de condomínios onde a propriedade unifamiliar seja caracterizada por frações ideais do terreno inteiro, sem a caracterização de lotes, o sistema viário
A Lei no 11.977/2009, que dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), modificada pela Lei no 12.424/2011, garante que a regularização fundiária
