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CGU - 2006 - Analista de Finanças e Controle AFC
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Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Administrativo
A inexecução total ou parcial do contrato, regido pela Lei n.8.666/93, enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas na legislação pertinente, mas não constitui motivo específico e suficiente, para tanto,
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CGU
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Direito Administrativo
Os contratos administrativos, regidos pela Lei n.8.666/93, com as devidas justificativas, poderão ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, nos casos de
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CGU
Disciplina:
Direito Administrativo
Em tese, na estrutura organizacional, da Administração Pública Direta Federal, onde vigora o regime jurídico da disciplina hierarquizada, a autoridade de nível superior pode rever os atos da que lhe seja subordinada, bem como pode delegar-lhe competência ou avocar o exercício de suas atribuições e das que delegou.
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CGU
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Direito Administrativo
O Banco Central do Brasil é
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CGU
Disciplina:
Direito Administrativo
Entre os princípios constitucionais do Direito Administrativo, pode-se destacar o de que
