Questões do concurso:
CGU - 2006 - Analista de Finanças e Controle AFC
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Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Penal
A lei penal aplica-se retroativamente quando:
Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Administrativo
A responsabilidade objetiva do Estado, em última análise, resulta na obrigação de indenizar, quem tenha sido vítima de algum procedimento ou acontecimento, que lhe produza alguma lesão, na esfera juridicamente protegida, para cuja configuração sobressai relevante haver
Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Administrativo
No caso de responsabilidade civil do Estado, por dano causado a outrem, cabe ação regressiva, contra o agente causador, que tenha agido culposa ou dolosamente, mas constitui requisito essencial para tanto, ter havido
Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Administrativo
As terras devolutas da União incluem-se entre os seus bens
Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Administrativo
A concessão de serviço público, pela qual o Estado delega a terceiros a sua execução e/ou exploração, procedida de regulamentação das condições do seu funcionamento, organização e modo de prestação, uma vez selecionado o concessionário, ela se ultima e formaliza mediante
