Considere:

I. ITCMD (Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos).
II. ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza).
III. ITBI (Imposto sobre a transmissão intervivos de bens imóveis e direitos a eles relativos)
IV. IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores)
V. IPI (Imposto sobre produtos industrializados)

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir os impostos indicados APENAS em

A respeito dos crimes contra o meio ambiente previstos na Lei nº 9.605/98, considere:

I. A proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art.76 da Lei nº 9.099/95, é inaplicável aos crimes ambientais, mesmo de menor potencial ofensivo.

II. A ação penal nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/98 depende de representação dos órgãos setoriais responsáveis pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

III. É isento de pena o infrator que manifestar arrependimento e providenciar a espontânea reparação do dano ambiental causado.

IV. A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental não exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

Está correto o que se afirma APENAS em