Questões do concurso:
MPU - 2010 - Analista e Técnico do MPU
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Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
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A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
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As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades públicas e também dos direitos do cidadão.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
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A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Constitucional
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De acordo com a CF, compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvadas as competências da justiça militar e da justiça eleitoral.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Constitucional
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A CF assegura autonomia funcional, administrativa e financeira às defensorias públicas estaduais, por meio das quais o Estado cumpre o seu dever constitucional de garantir às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à justiça.
