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MTur - 2013
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A Lei n.8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, trata de muitas questões relacionadas com os servidores que estejam em estágio probatório. Consoante as disposições previstas no referido diploma legal, assinale a opção incorreta.
A Constituição Federal traz vários mandamentos referentes aos servidores públicos. Desse modo, assinale a opção correta.
Suponha que o Ministério do Turismo esteja planejando o estabelecimento de uma sociedade de economia mista, com a finalidade de administrar hotéis ao redor do Brasil. Discussões internas no âmbito ministerial foram travadas, com a finalidade de avaliar questões específicas daquele tipo de entidade da Administração Indireta. Logo abaixo, são trazidas algumas das conclusões derivadas desses debates, de sorte que deve ser assinalada a opção correta, no tocante às características da sociedade de economia mista.
Acerca dos Órgãos Públicos, assinale a opção correta.
Assinale a opção em que consta princípio da Administração Pública que não é previsto expressamente na Constituição Federal.
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