DPE-RJ - 2010
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Tendo em vista os princípios gerais do Direito Administrativo, bem como que a República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático e de Direito, cuja nota de destaque é a valorização dos direitos fundamentais e a visão de que as funções do Estado são um meio para tal. é correto dizer que:
O vício no elemento objeto do ato administrativo pode ser conceituado como:
Quanto aos efeitos, os atos administrativos se classificam em:
A finalidade do ato administrativo pode ser conceituada como
Questão Anulada
A Permissão pode ser conceituada como o ato administrativo: