Questões de ConcursoDPE-SP - 2015

Concurso: DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Defensor Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Penal

FC142570

Dificuldade: Fácil

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Sobre o regime disciplinar na execução penal é correto afirmar que

(a)

a jurisprudência do STF não admite a relativização da legalidade nas faltas disciplinares, como a aplicação de falta grave pela posse de chip de telefone celular.

(b)

o cumprimento de sanção disciplinar em cela escura deve ser comunicado pelo diretor ao juiz competente em até dez dias.

(c)

o descumprimento do dever de executar tarefas e ordens recebidas pelo preso configura falta disciplinar de natureza grave, conforme a Lei de Execução Penal.

(d)

é destinado às penas privativas de liberdade, não existindo faltas graves na execução de pena restritiva de direitos.

(e)

a condenação em falta disciplinar de natureza grave implica a revogação de um terço do tempo remido pelo trabalho ou estudo.

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