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DPE-SP - 2013 - Defensor Público
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A desapropriação por interesse social, nos termos da Lei nº 4.132/62 se dá para;
Sobre as formas de contratação na Administração Pública, é correto afirmar que:
A licitação;
É entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a :
A isenção tributária