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PC-AL - 2012
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Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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O recurso administrativo poderá ser apresentado voluntariamente pelo interessado, por meio de petição escrita, dispensando-se a participação de advogados, salvo no caso de defesa técnica a ser apresentada em processos administrativos disciplinares.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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O excesso de poder relaciona-se à competência, uma vez que resta configurado quando o agente público extrapola os limites de sua atuação ou pratica ato que é atributo legal de outra pessoa.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A parte interessada só pode impugnar ou atacar judicialmente o ato administrativo complexo, caso todas as manifestações necessárias à formação do ato já tenham sidas expressas.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Mesmo os atos administrativos sendo autoexecutáveis, ou seja, podendo ser executados sem prévia autorização judicial — como ocorre no caso de demolição de obras realizadas por particulares em terras públicas —, nada impede que o interessado provoque o Poder Judiciário visando a anulação do ato.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A declaração de nulidade do ato administrativo produzirá efeitos ex nunc.
