PC-ES - 2013
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Questões por página:
Quanto ao Mandado de Segurança Individual, marque a resposta correta.
São direitos políticos positivos:

I. De votar (inclusive em plebiscitos e referendos) e ser votado.

II. Inelegibilidade e de organizar e participar de partidos políticos.

III. Perda e suspensão dos direitos políticos.

IV. De propor ação popular e de exercer a iniciativa popular.

Estão corretos apenas os itens:

São direitos sociais preceituados na Constituição de 1988:

Acerca do controle da constitucionalidade, é correto o que se afirma em:

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Segundo as normas em vigor, há ERRO na troca de sinal de pontuação proposta em: