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PC-RO - 2014
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Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre licitações e contratos administrativos, é correto afirmar:
Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Marque a opção correta no tocante à delegação dos atos administrativos.
Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
A legitimidade passiva nas ações judiciais em razão de atos praticados por agentes públicos que prestam serviços públicos, se fundamenta na titularidade do dano provocado a terceiros em razão de suas atividades. Com isso, tal legitimidade se refere:
Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto às Agências Reguladoras, pode-se afirmar que:
Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
O Supremo Tribunal Federal considerou competente como ente federativo o Município, para impor a bancos a obrigação de instalar portas eletrônicas com detector de metais e travamento e de vidros à prova de balas, por vislumbrar, no tema, questão de interesse local e a segurança do usuário. Quanto a esse poder conferido ao Município, pode-se afirmar que se trata do poder: