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TCE-AM - 2013 - Analista Técnico de Controle Externo
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Nos termos da Constituição Federal brasileira, o regime de previdência complementar

A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade têm
Em face do regime preventivo de tratamento das liberdades públicas mediante autorização prévia, segundo ensina Jean Rivero, "a manifestação da liberdade é ilegal, seja quando a autorização não foi pedida, seja enquanto a administração, provocada, não deu a conhecer sua resposta, seja quando essa resposta é negativa" (cf. As liberdades públicas. São Paulo: Martins Fontes, 2006, p.231). Tal regime de tratamento, nos termos da ordem constitucional vigente, não é admitido em relação à
As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, segundo o texto constitucional, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas. A imposição de tal regime não afasta
A competência constitucional do tribunal do júri para julgar os crimes dolosos contra a vida (art.5, XXXVIII, d) afasta a competência do
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