TCE-BA - 2013 - Agente Público
limpar filtros
Questões por página:
A respeito do tema licitação, analise as afirmativas a seguir.

I. A inexigibilidade de licitação pressupõe inviabilidade de competição.

II. Na licitação dispensada, o legislador excepciona diretamente a obrigatoriedade de licitação.

III. Na licitação dispensável, o legislador permite ao administrador realizar a contratação direta sem licitação.

Assinale:
No que tange ao processo administrativo, regido pela Lei n.9.784/99, assinale a afirmativa correta.
Em relação ao poder de polícia de que goza a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Tendo em vista as hipóteses de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta apenas hipóteses de extinção volitiva dos atos administrativos.
Tendo em vista a disciplina constitucional sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.