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TCE-CE - 2015 - Procurador de Contas
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Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Civil
No que se refere à prestação de serviço, é correto afirmar:
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Civil
Em relação à prescrição, considere:
I. As pretensões que protegem os direitos da personalidade e as que se vinculam ao estado das pessoas são imprescritíveis, como regra geral.
II. Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
III. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
IV. A prescrição só pode ser interrompida pelo titular do direito violado.
V. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Civil
No que concerne à lei e sua vigência,
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Penal
O particular é responsabilizado pelo crime de concussão na hipótese em que
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Penal
Para efeitos penais, o conceito de funcionário público é diverso do que lhe empresta o Direito Administrativo. Define-se o emprego público como aquele
