Questões de ConcursoTCE-ES - 2009 - Procurador de Contas

Concurso: TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Tributário

FC183238

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Com relação à responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

(a)

A responsabilidade por infrações à legislação tributária depende da intenção do agente, da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, salvo disposição em contrário.

(b)

Há vedação no sentido de que a lei atribua, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

(c)

Nas infrações conceituadas em lei como crimes, a responsabilidade será pessoal do agente, ainda que praticadas no exercício regular de administração.

(d)

Os sucessores a qualquer título, mas não o cônjuge meeiro, são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha.

(e)

A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

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