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TCE-GO - 2009
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Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
São, dentre outros, elementos do ato administrativo:
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere as afirmações abaixo:
I. Os contratos administrativos são interpretados de acordo com os preceitos de direito privado, aplicando-se subsidiariamente as normas de direito público.
II. A rescisão do contrato administrativo por iniciativa da Administração sempre implica indenização ao particular.
III. Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente pela Administração para melhor adequação ao interesse público, respeitados os direitos do contratado.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, será concedido
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações sobre a fiscalização do Município, mediante controle externo:
I. O controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.
III. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, sendo vedado ao contribuinte, contudo, questionar-lhes a legitimidade.
Está correto o que se afirma em
I. O controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.
III. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, sendo vedado ao contribuinte, contudo, questionar-lhes a legitimidade.
Está correto o que se afirma em
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Ao assegurar a liberdade de associação profissional ou sindical, a Constituição da República
