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TCE-GO - 2009
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TCE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição da República estabelece que a fusão e a incorporação de Municípios
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TCE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
São brasileiros natos, nos termos da Constituição, os
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TCE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Dispõe a Constituição da República sobre o Distrito Federal que
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TCE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, mediante controle externo, será exercida pelo
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TCE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição proíbe a instituição de pena de
