Questões de ConcursoTCE-MG - 2005 - Auditor do Tribunal de Contas

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2005

Ano:

2005

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC183606

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Na hipótese de prática de conduta tipificada na legislação penal como crime comum, o Presidente da República

(a)

poderá ser preso em flagrante, em se tratando de crime inafiançável, devendo o assunto ser submetido de imediato à Câmara dos Deputados.

(b)

ficará suspenso de suas funções, por até cento e oitenta dias, após instauração de processo pelo Senado Federal.

(c)

será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, após admitida a acusação por dois terços dos membros do Congresso Nacional.

(d)

perderá o mandato e, mediante julgamento do Senado Federal, será inabilitado por cinco anos para o exercício de função pública.

(e)

não poderá ser responsabilizado, na vigência de seu mandato, em se tratando de ato estranho ao exercício de suas funções.

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2005

Ano:

2005

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC183605

Dificuldade: Médio

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Nos termos da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, produzirão

(a)

eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos da administração direta e indireta.

(b)

efeitos entre as partes e eficácia vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

(c)

efeitos a partir de sua publicação em veículo impresso oficial e eficácia entre as partes.

(d)

eficácia contra todos, a partir de edição de Resolução do Senado suspensiva dos efeitos da norma inconstitucional.

(e)

efeito vinculante em relação aos órgãos do Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal.

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2005

Ano:

2005

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC183604

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Visando defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição permite

(a)

a diminuição da integridade do patrimônio genético do País.

(b)

o sigilo dos estudos prévios de impacto ambiental de obras potencialmente poluidoras.

(c)

a imposição de sanções penais a pessoas jurídicas que provocarem lesão ao meio ambiente.

(d)

a dispensa de recuperação da área degradada por parte do infrator.

(e)

a desocupação imediata das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2005

Ano:

2005

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC183603

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A disciplina constitucional da educação atribui a atuação prioritária no ensino fundamental e médio

(a)

às instituições privadas de ensino.

(b)

à União.

(c)

aos Municípios.

(d)

às entidades de confissão religiosa.

(e)

aos Estados e ao Distrito Federal.

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2005

Ano:

2005

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC183602

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A participação das instituições privadas no sistema único de saúde é

(a)

vedada, em razão de limitações orçamentárias.

(b)

obrigatória, tanto para as empresas nacionais quanto para as de capitais estrangeiros.

(c)

obrigatória, em percentuais fixados pelo Governo, por força do princípio da solidariedade.

(d)

permitida, de forma complementar, mediante contrato de direito público ou convênio.

(e)

vedada às instituições com fins lucrativos e às estrangeiras.

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