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TCE-MG - 2005 - Auditor do Tribunal de Contas
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TCE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
No âmbito das regras constitucionais que tratam do custeio da seguridade social, o princípio da contrapartida significa que
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TCE-MG
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Direito Constitucional
A União, detentora do monopólio sobre a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural,
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TCE-MG
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Direito Constitucional
Dentre as vedações a que estão sujeitos os membros do Ministério Público encontra-se a de
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TCE-MG
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Direito Constitucional
De acordo com a Constituição, o Conselho Nacional de Justiça
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TCE-MG
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Direito Constitucional
Dentre os princípios fundamentais da Constituição brasileira é previsto expressamente como fundamento da República a
