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TCE-RN - 2015
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No que tange às organizações sociais e aos serviços sociais autônomos, julgue o item seguinte.
Embora não integrem a administração pública, os serviços sociais autônomos, ou pessoas de cooperação governamental, são pessoas jurídicas de direito público que produzem benefícios para grupos sociais ou categorias profissionais.
Embora não integrem a administração pública, os serviços sociais autônomos, ou pessoas de cooperação governamental, são pessoas jurídicas de direito público que produzem benefícios para grupos sociais ou categorias profissionais.
Relativamente aos serviços públicos e à concessão e permissão de serviço público, julgue o item subsecutivo.
Classificam-se como indelegáveis aqueles serviços que só podem ser prestados diretamente pelo estado, de que são exemplos os serviços de defesa nacional e segurança pública.
Classificam-se como indelegáveis aqueles serviços que só podem ser prestados diretamente pelo estado, de que são exemplos os serviços de defesa nacional e segurança pública.
Relativamente aos serviços públicos e à concessão e permissão de serviço público, julgue o item subsecutivo.
Tanto a concessão como a permissão de serviço público têm a natureza de contrato de adesão; nesse sentido, são formalizadas por contrato administrativo e não dispensam licitação prévia.
Julgue o próximo item, referente ao poder de polícia.
O imóvel que determinado indivíduo, de forma deliberada, construir em área pública municipal sem o consentimento da administração estará sujeito à demolição, tendo o indivíduo direito líquido e certo apenas à retenção e à indenização, pelo município, de eventuais benfeitorias.
Com relação aos atos administrativos, julgue o item subsecutivo.
O ato mediante o qual a administração pública consente a utilização privativa de uso de bem público por um particular é ato unilateral e, como regra, discricionário e precário.
O ato mediante o qual a administração pública consente a utilização privativa de uso de bem público por um particular é ato unilateral e, como regra, discricionário e precário.
