TCE-RO - 2013
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A câmara de vereadores é competente para delegar a contadores especializados a responsabilidade pela emissão de parecer sobre as contas do prefeito.
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O reconhecimento de uma receita orçamentária não efetiva altera a situação líquida patrimonial de um ente público.
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Para fins contábeis, a situação líquida patrimonial compensada ocorre quando uma receita modificativa aumentativa é anulada por uma receita modificativa diminutiva.
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Uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) constitui em ingresso de recurso ao erário, devidamente classificado na modalidade compensatória.
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As receitas públicas pertencem ao Estado, aumentam o saldo financeiro do patrimônio do Poder Público e, por força do princípio orçamentário da anualidade, estão, em regra, previstas na lei orçamentária anual (LOA).