TCE-RO - 2013
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O valor inscrito em restos a pagar, constante da despesa orçamentária do balanço financeiro, deve ser computado na receita extraorçamentária da coluna de ingressos do referido balanço.
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É proibida a utilização de receita de capital como fonte de abertura de crédito adicional suplementar ou especial.
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O excesso de arrecadação apurado em exercício anterior poderá ser utilizado integralmente como fonte de abertura de créditos adicionais.
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As receitas decorrentes da dívida ativa da amortização de empréstimos são classificadas como receita de capital.
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As contribuições e as doações realizadas por pessoas físicas à administração pública podem ser classificadas como receitas correntes ou de capital, de acordo com sua destinação.