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TCE-RO - 2013
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Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A qualquer município é permitido contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, desde que satisfeitas às condições especiais.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Na forma da lei e diferentemente daqueles previstos na Lei n.º 101/2000, admite-se, aos estados ou municípios, fixarem limites inferiores para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O fundo do regime geral de previdência social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, é gerido pelo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, na forma da lei.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Aos municípios com população inferior a 50.000 habitantes, é facultado optar por divulgar semestralmente o relatório de gestão fiscal.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Os entes da Federação devem liberar à sociedade, em tempo real, o acesso a informações pormenorizadas sobre o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive aquelas referentes a recursos extraordinários.
