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TRT - 20 Região (SE) - 2016 - Nº 03/2016
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Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere:
I. Aplicação retroativa de nova interpretação.
II. Sigilo nos processos administrativos.
III. Promoção pessoal de agentes ou autoridades.
IV. Renúncia total de poderes ou competências.
Nos termos da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, constitui vedação absoluta e que, portanto, não admite exceção, o que consta APENAS em
Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Direito Administrativo
Aristides, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, usufruiu de afastamento para estudar no exterior, tendo o mencionado período perdurado por quatro anos, ou seja, até 2014. Aristides pretende novo afastamento para estudo em Paris. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, além da autorização do Presidente
Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: Emílio é Desembargador do Estado de Sergipe e foi processado por improbidade administrativa. Em síntese, o Ministério Público sustenta na petição inicial da ação que Emílio adquiriu ao longo de sua carreira bens cujos valores são desproporcionais à sua renda. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, dentre outros requisitos legais, para quer este caracterizado o ato ímprobo, é necessária
Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal veda ao membro do Ministério Público exercer
Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Direito Constitucional
Prevê a Constituição Federal que, nas ausências e impedimentos do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, o referido Conselho será presidido pelo
